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1824 – A primeira Constituição brasileira

A primeira Constituição brasileira, outorgada em 25 de março, não faz referência expressa ao Ministério Público, atribui ao Procurador da Coroa e Soberania e Fazenda Nacional funções compatíveis com o exercício da acusação no juízo de crimes, ressalvadas as iniciativas acusatórias da Câmara dos Deputados.

Endereço

Ministério Público do Estado da Bahia
Sede Principal: 5ª Avenida, n° 750, do CAB – Salvador, BA – Brasil – CEP: 41.745-004
55 71 3103-0100/6400

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