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1828 – Criado o Supremo Tribunal de Justiça

Criado o Supremo Tribunal de Justiça, pela Lei de 18 de setembro, que menciona no art. 25 a expressão Promotor de Justiça, observando que o cargo, repetindo a Ordenação Manuelina de 1521, havia sido criado para atuar nas Relações e também nos diversos Juízos das comarcas.

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55 71 3103-0100/6400

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