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1838 – Supremo Tribunal de Justiça

Regulamentada a lei da criação do Supremo Tribunal de Justiça, destinando ao Promotor de Justiça a atribuição de “fiscal da lei”.

Endereço

Ministério Público do Estado da Bahia
Sede Principal: 5ª Avenida, n° 750, do CAB – Salvador, BA – Brasil – CEP: 41.745-004
55 71 3103-0100/6400

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