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1841 – Reforma do Código do Processo Criminal

Reforma do Código do Processo Criminal, em 03 de dezembro.

A Lei Nº 261 fixa atribuições dos Promotores de Justiça, preferencialmente, bacharéis formados, e sua nomeação e demissão pelo Imperador ou pelos Presidentes das províncias.

Endereço

Ministério Público do Estado da Bahia
Sede Principal: 5ª Avenida, n° 750, do CAB – Salvador, BA – Brasil – CEP: 41.745-004
55 71 3103-0100/6400

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