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1923 – Reorganização da Justiça Federal

Reorganização da Justiça Federal, pela Lei Nº16.273, de 12 de setembro, que definiu a competência do Ministério Público de “velar pela eficácia da repressão penal, e intervindo no inquérito sempre que julgar necessário”.

Endereço

Ministério Público do Estado da Bahia
Sede Principal: 5ª Avenida, n° 750, do CAB – Salvador, BA – Brasil – CEP: 41.745-004
55 71 3103-0100/6400

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