Linha do Tempo

1934 – Promulgação da Segunda Constituição Republicana

Promulgação, em 16 de julho, da segunda Constituição republicana, que considera o Ministério Público como um dos órgãos de cooperação das atividades governamentais, previu a organização, mediante Lei Federal, do Ministério Público na União, no Distrito Federal e nos Territórios, e nos Estados por leis locais.

Não mais sujeitos ao Ministério Público da União, cabia aos Ministérios Públicos Estaduais legislar sobre seus assuntos.

Endereço

Ministério Público do Estado da Bahia
Sede Principal: 5ª Avenida, n° 750, do CAB – Salvador, BA – Brasil – CEP: 41.745-004
55 71 3103-0100/6400

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