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1946 – Restabelecimento do Estado de Direito com a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil

Restabelecimento do Estado de Direito com a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 18 de setembro, e o Ministério Público passa a ser tratado em Título Especial, enfatizando a necessidade de estabelecer a carreira, o ingresso na instituição, mediante concurso, estabilidade de seus membros, após dois anos de atividade, e promoção de uma entrância para outra.

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Ministério Público do Estado da Bahia
Sede Principal: 5ª Avenida, n° 750, do CAB – Salvador, BA – Brasil – CEP: 41.745-004
55 71 3103-0100/6400

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