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1977 – Código do Ministério Público do Estado da Bahia

Lei Estadual Nº 3.623, de 23 de dezembro, institui o Código do Ministério Público do Estado da Bahia.

Endereço

Ministério Público do Estado da Bahia
Sede Principal: 5ª Avenida, n° 750, do CAB – Salvador, BA – Brasil – CEP: 41.745-004
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