Linha do Tempo

1981 – Lei Complementar Nº 40 traça novo perfil do Ministério Público Brasileiro

A Lei Complementar Nº 40, de 14 de dezembro, traça novo perfil do Ministério Público, define seu estatuto básico e uniforme e institui garantias, atribuições e vedações aos membros.

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente prevê o Ministério Público como defensor dos direitos coletivos.

Endereço

Ministério Público do Estado da Bahia
Sede Principal: 5ª Avenida, n° 750, do CAB – Salvador, BA – Brasil – CEP: 41.745-004
55 71 3103-0100/6400

Redes Sociais

Voltar para o inicio