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1984 – Lei Estadual Nº 4.264 dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia

Lei Estadual Nº 4.264, de 20 de junho, dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Ministério Público do Estado da Bahia
Sede Principal: 5ª Avenida, n° 750, do CAB – Salvador, BA – Brasil – CEP: 41.745-004
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