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1985 – Lei de Ação Civil Pública amplia a área de atuação do Ministério Público

A Lei Nº 7.347, de 24 de julho, Lei de Ação Civil Pública, amplia a área de atuação e confere legitimidade ao Ministério Publico para a propositura de ações em defesa dos direitos sociais difusos ou coletivos.

A instauração da Nova República, depois de 21 anos de ditadura militar, com a eleição de Tancredo Neves presidente pelo colégio eleitoral. No entanto, faleceu no dia 21 de abril e quem assumiu a Presidência da República foi o vice José Sarney.

Lei Estadual Nº 4.549, de 30 de outubro, organiza e disciplina os serviços Administrativos do Ministério Público do Estado da Bahia e estrutura seu Quadro de Pessoal.

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