1996 – Lei Complementar N°11/1996

A Lei Complementar N°11/1996 institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, com ampliação significativa do quadro de Procuradores e Promotores de Justiça.

Instalação dos Escritórios Regionais de Ilhéus, Valença e Vitória da Conquista.

Criação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania.

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